Portaria ALF/VCP nº 47, de 09 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2022, seção 1, página 55)  

Delega competência para concessão e conclusão do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens destinados a evento específico.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU nº 142 de 27/07/2020, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos aduaneiros relativos à admissão tempor
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