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Foi concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de São Roque 18.


Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 18, de 09 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2022, seção 1, página 56)  

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 10906.192148/2021-54, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de São Roque 18, matriculado no CNO sob nº 90.001.76765/78, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 281, de 30 de julho de 2020, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 03/08/2020, Seção 1, Pág. 62, com prazo estimado de 12/05/2021 a 30/11/2022, para a execução de obras de infraestrutura, nos termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços, firmado entre beneficiada, como contratada, e a pessoa jurídica ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 18 S.A., CNPJ 31.596.016/0001-32, como contratante.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº 27, de 23 de setembro de 2020, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, publicado no DOU de 25/09/2020, Seção 1, Pág. 47.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto EOL Ventos de São Roque 18, em consonância com o disposto no art. 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.