Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 17, de 09 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2022, seção 1, página 55)  

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.