Resumo Busca.Legal

Foi habilitada a empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).


Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 49, de 29 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2022, seção 1, página 54)  

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Habilitação Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.

A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria RFB nº 114, de 27/01/2022, o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME Nº 284 de 27/07/2020, o disposto no Artigo 588, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e considerando o contido no processo nº 13113.067724/2022-21, resolve:
Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações, nos exatos termos da Portaria SPE/nº 1.085 de 24/11/2021 do Ministério de Minas e Energia.
Empresa : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S A
CNPJ nº : 23.274.194/0001-19
CNO : Não Possui
Nome do Projeto : Melhorias na Subestação Mascarenhas de Moraes
Setor de Infraestrutura: Energia Elétrica
Prazo Estimado para Execução: entre setembro/2021 e setembro de 2023.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.