Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 59, de 06 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2022, seção 1, página 51)
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: