RESOLUÇÃO GECEX Nº 339, DE 9 DE MAIO DE 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 193ª Reunião, ocorrida em 20 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 16 de maio de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo

ANEXO I

NCM

Nº Ex

8473.30.90

031

8517.62.39

014

ANEXO II

NCM

Nº Ex

DESCRIÇÃO

8443.31.11

014

Impressoras multifuncionais coloridas que executam as funções de impressão, cópia, digitalização e fax, com sistema operacional integrado que inclui: sistema de contador de páginas e sistema de restrição de função por usuários, impressão duplex (frente e verso) automática, sistema de digitalização integrada com imagem, e-mail, arquivo e OCR (reconhecimento de textos), sistema de impressão direta via "smartphones" e "tablets", conectividade via Rede "Ethernet", USB 2.0, Wireless, Wi-fi direct, podendo conter NFC, com mecanismos jato de tinta trabalhando com 4 cores (amarelo, ciano, magenta, preto), velocidade máxima de impressão de até 35ppm preto e até 32ppm colorido, resolução máxima de impressão de até 4.800 x 1.200dpi, resolução máxima de cópia de até 600 x 600dpi, ciclo de trabalho mensal máximo de até 40.000 páginas, fax com funcionalidade de envio em preto e branco e em cores; display LCD colorido sensível ao toque e impressão sem bordas até formato A3.

8443.99.29

017

Módulos com função de filtragem e estabilização da pressão de tinta que é enviada para o cabeçote de impressão de impressoras de codificação industrial, contendo filtro de tinta de 3 estágios e estabilizador de pressão, com durabilidade de até 5.000h ou 12 meses de funcionamento, controlados por um "chip" eletrônico (smartchip).

8471.30.90

001

Terminais para controle de piloto automático de máquinas auto propelidas com 21 áreas de toque para interface com o operador, com ajustes de sensibilidade e ataque à linha trajeto do veículo e de customizações do veículo e do implemento, com controles de abertura, fechamento, exportação, importação, manutenção e exclusão de trabalhos e modelos de trabalhos, com controles de visualização de mapas do veículo e do campo de cima para baixo e em perspectiva 3D e de 3 posições do veículo na tela, com marcadores de eventos e com marcador de ponto de parada para de retorno da tarefa no mesmo ponto, com gerenciamento de limites da área de trabalho, distanciamento das bordas e modo de alerta, com funções de curvas automáticas nas cabeceiras (E-Turn), na posição atual do veículo, ou na linha de cabeceira, ou em cabeceiras anteriormente trabalhadas ou dentro dos limites do campo, com assistente de

aquisição de linha (Turn-In) orientada pelas condições atuais de velocidade, sentido de operação e raio de giro mínimo, com gerenciamento automático de sequência controle do implemento nas cabeceiras, com planejamento de trajetos de até 7 tipos aplicações: A=B, A=Direção, A=B contorno, Pivô, contorno em forma livre ou orientação pré-planejada, com sistema operacional LINUX, com painel de cristal líquido TFT 10.1"com ângulo de visão horizontal de -75 até 80 e vertical de -80 até 80, de resolução 1.024 x 600 pixels, com tela capacitiva sensível ao toque (P-CAP), com processador de quatro núcleos (QUAD CORE) de 1GHz, com memória RAM LPDDR3 1GB de baixos consumo de energia e produção de calor, de capacidade de armazenamento interno através de cartão de estado sólido(micro SD) de 16 GB, com proteção contra água e poeira grau IP 65, com sistema de arrefecimento sem ventilador, com pórticos de entradas e ou

saídas RS232, CANBUS, LAN, USB e USB OTG, Console Port e Micro SD, em conformidade com MIL-STD-810F/G CE, FCC, impactos de até 40g por 11 milissegundos e vibrações de 1,48 x 1,98 x 2,24g (XYG / 5- 5000Hz) RMS.

8471.41.00

017

Computadores portáteis para uso industrial pesado exclusivamente em ambientes potencialmente explosivos classificados como Zona 1 ou Zona 2, sistema operacional com comunicação em redes de celulares 4G/LTE, WiFi/Bluetooth, NFC e GPS, tela de 8 polegadas de TFT, grau de proteção IP68, bateria com capacidade igual ou superior 4.450mAh, com câmeras frontal e traseira e reconhecimento facial, e temperatura de operação entre -20 a +55 graus Celsius.

8471.50.10

033

Unidades de processamento de dados, portáteis, com capacidade de funcionar somente com fonte externa de energia, destinadas especificamente à programação e diagnósticos de módulos de controle eletrônico dos sistemas de câmaras quentes, com peso de 1,2kg, tensão de alimentação de 24VCC e porta de comunicação e energia, padrão "Pushpull".

8471.50.10

034

Servidores dedicados à mineração de criptomoedas de algoritmo SHA256, com eficiência energética medida a 25 graus Celsius igual ou menor 32 J/TH (joules/terahash).

8471.50.10

035

Unidades controladoras de processamento automático de dados e gerenciamento de câmeras individuais (Bodycam) para até 24 câmeras, armazenamento disco tipo "surveillance" de 6Tb de armazenamento, 8 portas de conexão para carregamento de dados e de energia, 240 minutos para carregamento completo, 6 Portas USB 3.0, saídas de vídeo VGA e HDMI, tela de 7 polegadas "TouchScreen" capacitiva LCD, resolução de tela 1.024 x 768P, processador de 3.4Ghz, memória RAM DDR4 SDRAM 4 Gbytes, 2.4 GHz de "clock", disco de sistema de estado sólido (SSD) 32, compartimento para HD com recurso de tranca e abertura por chave, porta Ethernet Padrão RJ45 GigaLan (100/1000), 110/240V, sistema operacional, nomenclatura de arquivos: Operação: "bwc id_data/hora_LOG.txt", GPS em formato: "bwc id_data/hora_GPS.txt", Vídeo: "bwc id_data/hora.mp4", formato de LOG: todos os Logs são em formato CSV, extensão "txt" codificados em Formato UTF -8, GPS file: Logs de GPS em formatação: " idcâmera; latitude; longitude; data/hora em formato CSV, codificado em UTF - 8, UTC e Padrão ISSO.

8471.50.10

036

Unidades de processamento de dados baseadas em processadores para máquinas automáticas de processamentos de dados, tipo controladora de tempo real, sem tela, incluindo processador de 3.4GHz velocidade de "clock", sem unidade de memória de armazenamento não volátil, 8GB de memória volátil (RAM) DDR4, portas de comunicação padrão "Ethernet" 10/100/1000Mb, portas padrão USB 2.0, portas padrão USB 3.0, com 4 portas de comunicação serial tipo RS232, saída de vídeo VGA/DVI, alimentação compatível entre 6 até 36VDC, proteção contra sob tensão acima de 80VDC, expansão com 16 entradas ou saídas digitais, com resfriamento passivo, temperatura de operação entre -40 até +75 graus Celsius, para operação em ambiente industrial.

8471.50.20

002

Computadores com painel integrado para áreas perigosas 1, 2, 21 e 22, a prova de explosão, vibração e a prova d’água, para temperatura entre -40 e 65 graus Celsius, com resolução HD 1.920 x 1.080, com painel de 21,5 polegadas, com transmissão de dados dupla via ethernet como 100Base-fx através de fibra óptica, com frequência de operação entre 50 e 60Hz.

8471.70.10

006

Unidades de discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (hda "head disk assembly") com interface "satã" de no mínimo 6gb/s, capacidade de operação 24 x 7 (vinte e quatro horas diárias, operando sete dias por semana) por 2.400h, com capacidade de armazenamento de dados de áudio e vídeo, desenvolvidas para suportar a operação em temperatura dentro da faixa de 0 a 60 graus Celsius, memória cache de no mínimo 64 megabytes.

8473.30.90

032

Subconjuntos montados próprios para microcomputador portátil com tela sensível ao toque "touchscreen" - "tablet PC", podendo conter, estrutura de fixação da tela, gabinetes, antenas, calços, componentes plásticos e/ou metálicos, visores, alto-falantes, microfones, botões, compartimentos de aberturas, motor de "vibracall", condutores, imãs, conectores, cabos, placa de circuito impresso montado com componentes eletroeletrônicos sem função de processamento central, rede de comunicação, sem fio e acesso à rede de celular, módulos de captura de imagens, sensores, mecanismos, teclas, suportes, guia de conexão do cartão SIM e/ou SDcard, adesivos, etiquetas, contatos de aterramento, parafusos, insertos, fitas, protetores, tela de visualização, dispositivo sensível ao toque "touchscreen".

8504.40.40

023

Unidades de fornecimento ininterrupto de energia, para identificar queda de energia e realizar o resgate automático forçado de elevadores, dotadas de inversor, módulo de controle e 3 baterias de chumbo-ácido de 12VDC e 7Ah, com potência máxima de 600W, tensão de alimentação trifásica mínima de 310VAC e máxima de 460VAC, tensão de saída monofásica mínima de 198VAC e máxima de 242VAC, corrente máxima entre 25 e 40A, frequência 50/60Hz, com funcionamento sob capacidade máxima por até 60s, proteção para flutuações de tensão de rede e saída para indicar queda da entrada trifásica acionando modo de resgate, entradas para conexão de chaves de liga-desliga, grau de proteção IP20 e eficiência mínima de 85%.

8517.62.34

005

"Switches" industriais em invólucro com grau de proteção IP40 ou IP67, resistentes a vibração, com conectores M12 para cabo tipo par trançado ou fibra ótica destinados a uso em Trens devido a atender a norma EN 50155, com opção de suporte a protocolos de redundância STP, RSTP, MSTP, "Turbo Ring", "Turbo Chain" com tempo de recuperação abaixo de 200ms e sincronização de tempo via protocolo sincronização SNTP, NTP e IEEE 1.588V2.

8517.62.34

006

"Switches" industriais com fixação em "rack" 19 polegadas para uso específico em subestações de energia certificados com as normas IEC 61850-3, IEEE 1613, com suporte a interface de comunicação para cabo de par trançado ou fibra ótica, suporte a protocolos de redundância STP, RSTP, MSTP, "Turbo Ring", "Turbo Chain", "Link Aggregation" com tempo de recuperação abaixo de 20ms, sincronização de tempo via protocolo SNTP, NTP e IEEE 1588v2.

8517.62.41

018

Antenas eletrônicas faseadas com varredura até 50 graus, utilizadas para transmissão ou recepção de dados (internet), com taxa de transferência até 300Mbps, frequência de 47 a 63Hz, potência até 200W, conexão de acesso de internet dedicado (DIA), conectado por meio de cabo único (Ethernet) ou sem fio (Wi-Fi), alimentação 90 a 264VAC, com cabos e conectores, podendo conter roteador e fonte de alimentação.

8517.62.49

024

Roteadores digitais de banda larga convergente CMTS (Cable Modem Termination System - sistema de terminação de modem por cabo), para redes HFC (Hybrid Fiber Coax) e protocolo DOCSIS (Data Over Cable Service interface Specification) e CCAP (Converged Cable Access Platform - plataforma de convergência de serviços a cabo), com recursos de roteamento para suporte completo de serviços IP avançados, dotados de: chassi modular de alta densidade, placas controladora com portas 10-Gigabit "Ethernet" e 100-Gigabits "Ethernet", placas de RF de "DownStream" e "Upstream", placas PIC (Physical interface Card) e módulos de ventiladores.

8517.62.51

012

Terminais de despacho padrão industrial para aplicações de missão crítica, de corpo único (sem uso de periféricos externos) de alta disponibilidade com tempo médio entre falhas (MTBF "Mean Time Between Failures") superior a 400.000h, temperatura de operação de 0 até 55 graus Celsius ou -40 até +75 graus Celsius, sem partes móveis como HD's mecânicos ou ventoinhas de ventilação, de corpo único com suporte ao padrão Trilho-DIN de fixação, de velocidade igual a 10/100 Base-TX, baseado em IP; com possibilidade de conectar de 1 a 4 dispositivos seriais em protocolo serial RS-232 ou 422 ou RS-485. Invólucro com grau de proteção IP40, resistente a vibração, com conectores M12 para cabo tipo par trançado destinados a uso em trens devido a atender a norma EN 50155.

8517.62.59

086

Equipamentos multidisciplinares voltados ao estabelecimento de soluções de conectividade WAN entre localidades sendo uma plataforma aberta para multi-fabricantes utilizando software diretamente instalado ou em modo virtualizado, equipamento com processadores padrão x86 de 4 a 16 cores, memória RAM de 8GB até 128GB, disco interno SSD (Solid State Drive) com capacidade de 120GB até 4TB com no mínimo 2 portas USB 3.0 multifunção e porta de console, facilidade de TPM 2.0, mínimo de 4 portas 1GE UTP e 2 portas SFP+ para interfaces até 10GE, altura máxima de 5.2cm na opção montagem de mesa e 4.445cm na opção de montagem em "rack", equipado com 1 ou 2 fontes de alimentação, com sistema de ventilação "IO to PSU" ou sistema de exaustão laterais e traseiro.

8517.62.59

121

Terminais para ensino interativo digital e videoconferências, com tecnologia de telepresença em ultra definição, por fio, podendo ou não conter display interativo em ultra definição de 4K ou 8K, tamanho de 90 à 129 polegadas sensível a toques simultâneos (touchscreen) com alto-falantes integrados e central de comando dotada de tecnologia para comunicação; central de comando expansível por fio ou sem fio (wireless); câmeras de alta definição; microfones; mesas digitalizadoras; caneta digital; suportes.

8517.62.59

122

Terminais para ensino interativo digital e videoconferências, com tecnologia de telepresença em ultra definição, por fio, podendo ou não conter: display interativo em ultra definição de 4 ou 8K, tamanho de 60 a 89 polegadas sensível a toques simultâneos (touchscreen) com alto-falantes integrados e central de comando dotada de tecnologia para comunicação; central de comando expansível por fio ou sem fio (wireless); câmeras de alta definição

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