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Foi incluída em Regime Especial de Bebidas, na atividade de PRODUTOR e ENGARRAFADOR, a Pessoa Jurídica ENGENHO PINDARE EIRELI.

 


Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 2, de 06 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2022, seção 1, página 226)  

Regime Especial de Bebidas, na atividade de PRODUTOR e ENGARRAFADOR, a favor da Pessoa Jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS-MA, no uso das atribuições regimentais do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº. 13075.024601/2022-08, declara:
Art. 1.º Para a atividade de PRODUTOR de bebidas alcoólicas da pessoa jurídica ENGENHO PINDARE EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 36.973.729/0001-36, fica concedido o Registro Especial n.º 03201/0017.
Art. 2.º Para a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas da pessoa jurídica ENGENHO PINDARE EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 36.973.729/0001-36, fica concedido o Registro Especial n.º 03201/0018.
Art. 3º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução normativa, e informados nos autos pelo requerente são:

NCM e EX

Descrição Detalhada

Marca Comercial

Preço de Venda R$

Tipo de Recipiente

Capacidade

22.08.40.00

Bebida Destilada tipo CACHAÇA

CACHAÇA ENGENHO PINDARE

20

VIDRO

500 ml

22.08.40.00

Bebida Destilada tipo CACHAÇA

CACHAÇA ENGENHO PINDARE

25

VIDRO

700 ml

22.08.40.00

Bebida Destilada tipo CACHAÇA

CACHAÇA ENGENHO PINDARE

90

VIDRO

750 ml

Art. 4.º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto no art. 8.º da Instrução Normativa supracitada;
Art. 5.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.