Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 2, de 06 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2022, seção 1, página 226)  

Regime Especial de Bebidas, na atividade de PRODUTOR e ENGARRAFADOR, a favor da Pessoa Jurídica que menciona.