Foram alteradas disposições da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para tratar sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo, com efeitos retroativos a 01.05.2022.
9.2 - A prestação de serviço realizada fora do estabelecimento do prestador, com destinatário certo, deverá observar o disposto neste item.
RICARDO NEVES PEREIRA,
MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
5132145000
Protocolo: 2022000715009
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