INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 041/22

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 041/22 INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 041/22



Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26

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