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Foram alteradas disposições da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para tratar sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo, com efeitos retroativos a 01.05.2022.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 041/22


Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 15/20, de 30 de julho de 2020, e no Ajuste SINIEF 04/22, de 7 de abril de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020 e de 12 de abril de 2022, no Título I, Capítulo XI, o item 9.2 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seus subitens:

9.2 - A prestação de serviço realizada fora do estabelecimento do prestador, com destinatário certo, deverá observar o disposto neste item.


2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.


RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

Av. Mauá, 1155

Porto Alegre

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual

Av. Mauá, 1155, 2º andar

Porto Alegre

5132145000

Protocolo: 2022000715009

Publicado a partir da página: 82