Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 15, de 11 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2022, seção 1, página 59)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
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