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Foi habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica LAGUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.


Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 17, de 21 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2022, seção 1, página 59)  

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto n2 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 336 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e o que consta o processo nº 13075.059164/2021-54, declara:
Art. 1° HABILITADA definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LAGUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.167.268/0001-12, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de execução de 01/11/2021 a 20/09/2024, com base nas análises técnicas constates nos autos do processo nº 000014.1349992/2021.
Art. 2º A fruição dos benefícios instituídos pelo Programa Mais Leite Saudável, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e ao atendimento das exigências impostas pelo art. 31 do mesmo Decreto.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.