Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 8, de 11 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2022, seção 1, página 60)
Declara alfandegado o Terminal de Trigo do Rio de Janeiro - Logística S.A.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no manejo das competências veiculada pela Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011, à luz do Regulamento Aduaneiro pátrio, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em linha com o pronunciamento da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ e à vista do que consta do processo administrativo no 10711.721520/2021-20, declara:
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