Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 17, de 06 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2022, seção 1, página 60)  

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 13, de 01/04/2020, publicado no D.O.U. de 06/04/2020