DECRETO Nº 48.416, DE 11 DE MAIO DE 2022
(MG de 12/05/2022)

Altera o Decreto nº 48.373, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 29 e no art.153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - O caput e o § 2º do art. 8º, o caput do art. 9º, o caput do art. 10, o caput do art. 12, o art.13, o caput do art. 16 e o inciso I do art. 17, do Decreto nº 48.373, de 25 de fevereiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - Os contribuintes que exerçam, como atividade econômica principal, a produção de carvão vegetal - florestas plantadas (CNAE 0210-1/08) ou a produção de carvão vegetal - florestas nativas (CNAE 0220-9/02), inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 28 de de