Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 64, de 10 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2022, seção 1, página 83)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
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