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Foi renovado pelo prazo de 3 anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), para atividade de GRÁFICA, ao estabelecimento JB PRINT IMPRESSOS LTDA.

 


Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 153, de 12 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2022, seção 1, página 83)  

Concede renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 53, de 17 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.262815/2022-79, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição GP-08104/00278, para atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento: Estabelecimento: 07.541.775/0001-13 Razão Social: JB PRINT IMPRESSOS LTDA Endereço: Rua Maria Aparecida de Oliveira, 73 - Loteamento Comercial Monte Castelo CEP: 13339-615 - Indaiatuba - SP
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.