Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 4, de 09 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2022, seção 1, página 82)  

Declara o alfandegamento provisório do Terminal de Carga Aérea - TECA do Aeroporto Senador Petrônio Portella, localizado em Teresina, Estado do Piauí.