DECRETO Nº 10.086, DE 11 DE MAIO DE 2022
DECRETO Nº 10.086, DE 11 DE MAIO DE 2022DECRETO Nº 10.086, DE 11 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº9.952, de 16 de setembro de 2021.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº9.952, de 16 de setembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no
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