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Resumo Busca.Legal

Foi estabelecida a prorrogação da adesão ao VIII Programa de Recuperação de Créditos criado pelo Conselho Federal de Economia e destinado a promover a recuperação de créditos decorrentes de quaisquer débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive os vencidos até 31 de março de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 446/2022 - Estabelece prorrogação de adesão ao VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons.

O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13.08.51, Decreto nº 31.794, de 17.11.52, e Regimento Interno. CONSIDERANDO o previsto na Resolução n. 2.034, de 9 de março de 2020, expedida pelo Conselho Federal de Economia, que cria o VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons; CONSIDERANDO o previsto na Resolução n. 2.101, de 14 de março de 2022, que altera a redação da Resolução n. 2.034, de 9 de março de 2020; reabrindo prazo de adesão ao VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de medidas excepcionais com vistas ao enfretamento da crise econômico - financeira decorrente da pandemia relacionada ao Covid-19; CONSIDERANDO a necessidade de recuperação de créditos existentes, bem como adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo de evitar inadimplência e a prescrição de créditos; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n. 24.812/2020, e o que foi deliberado na Sessão Plenária Virtual, realizada em 29.03.2022, Ata Plenária n. 1585/2022;

Art. 1º. Aderir ao VIII Programa de Recuperação de Créditos criado pelo Conselho Federal de Economia, conforme Resolução n. 2.034, de 9 de março de 2020, alterado pela Resolução n. 2.101, de 14 de março de 2022.

Parágrafo único. Os setores do Conselho Regional de Economia da 4ª Região ficam autorizados a promover conciliações administrativas e judiciais nas condições estipuladas nesta Resolução.

Art.2º. A nova adesão ao VIII Programa de Recuperação de Créditos destina-se a promover a recuperação de créditos decorrentes de quaisquer débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive os vencidos até 31 de março de 2021.

Art.3º. Serão incluídos no programa instituído nesta Resolução todos os débitos devidamente atualizados, de pessoas físicas e jurídicas, já ajuizados ou não, inclusive os vencidos até 31 de março de 2021.

Parágrafo único. É vedada a participação, no VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos, daqueles que aderiram às edições anteriores do programa ou ao parcelamento estipulado no Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011, e que incorreram no vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplência.

Art.4º. Os economistas terão até o dia 31/08/2022 para realizarem o parcelamento de seus débitos da maneira prevista no VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos, sendo que após o referido prazo voltarão a prevalecer as regras de parcelamento estipuladas na subseção II, artigos 18 a 22, do Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011.

Art.5º. O Conselho Regional de Economia da 4ª Região apresentará ao Conselho Federal de Economia até os dias 30/12/2022 e 31/03/2023, os relatórios da terceira e quarta fases dos resultados obtidos com o VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos.

Art.6º. Após a publicação da presente Resolução de adesão e prorrogação ao VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos, o Conselho Regional de Economia da 4ª Região poderá divulgar e disponibilizar informações sobre o referido programa no sítio eletrônico e outros meios de comunicação da Autarquia.

CAPÍTULO II - DOS PARCELAMENTOS - Seção II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS

Art.7º. Os débitos das pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho Regional de Economia da 4ª Região, observadas as condições de adesão ao programa estabelecidas nesta Resolução, serão consolidados na data do requerimento e divididos pelo número de parcelas pactuadas entre as partes, respeitado o número máximo de 30 (trinta) parcelas, devendo cada parcela ter, no mínimo, o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art.8º. A inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento firmado, poderá implicar no vencimento antecipado da dívida, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais de cobrança cabíveis.

Art.9º. Havendo o vencimento antecipado da dívida, os débitos remanescentes serão calculados de acordo com o que prescreve a Consolidação da Legislação da Profissão do Economista.

Art.10. Aos valores dos débitos a serem parcelados, nos termos da presente Resolução, e que estejam em fase de execução fiscal, serão acrescidos honorários advocatícios e custas judiciais, nos termos do § 5º do artigo 20 e do § 3º art. 35 da Resolução nº 1.853/2011.

Art.11. Firmado o termo de parcelamento e confissão de dívida, conforme o VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos, caberá ao setor de cobrança informar ao setor jurídico o economista que aderiu ao programa, bem como encaminhar cópia do termo de parcelamento e confissão de dívida, para que o setor jurídico postule a imediata extinção ou suspensão da execução fiscal em tramite, até o pagamento final do parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional.

Art.12. A inclusão no VIII Programa de Recuperação do Crédito importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor pactuado para compor o parcelamento, configurando confissão extrajudicial nos termos da legislação federal pertinente.

Art.13. O devedor poderá amortizar o seu saldo devedor mediante o pagamento antecipado de parcelas.

Art. 14. Os débitos poderão ser pagos com descontos sobre multa e juros, em percentuais e número de parcelas respeitando-se os limites a seguir descritos:

II - de 2 (duas) até 5 (cinco) parcelas fixas, com 90% (noventa por cento) de desconto sobre as multas e os juros;

III - de 6 (seis) até 10 (dez) parcelas fixas, com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre as multas e os juros;

IV - de 11 (onze) até 15 (quinze) parcelas fixas, com 70% (setenta por cento) de desconto sobre as multas e os juros;

V - de 16 (dezesseis) até 20 (vinte) parcelas fixas, com até 60% (trinta e cinco por cento) de desconto sobre as multas e os juros;

VI - de 21 (vinte e um) até 25 (vinte e cinco) parcelas fixas, com até 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre as multas e os juros;

VII - de 26 (vinte e seis) até 30 (trinta) parcelas fixas, com até 40% (quarenta por cento) de desconto sobre as multas e os juros.

Art. 15. O Conselho Regional de Economia da 4ª Região, deverá enviar ao Conselho Federal de Economia, relatório detalhado da evolução dos resultados obtidos, junto com os balancetes trimestrais, sendo considerado uma peça integrante do processo contábil.

§1º. O relatório mencionado no caput deste artigo deverá ser elaborado conforme modelo a ser estabelecido pelo Conselho Federal de Economia;

§2º. A apresentação trimestral do relatório previsto neste artigo não se confunde com a obrigatoriedade de apresentação do relatório final, previsto no artigo 5º desta Resolução.

§3º. A segunda fase do programa de recuperação de crédito relacionada aos protestos das Certidões de Dívida Ativa não será realizada pelo CORECON-RS.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.