Resolução Recred -III

Publicado em 13 de Maio de 2022

RESOLUÇÃO Nº 446/2022 - Estabelece prorrogação de adesão ao VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons.

O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13.08.51, Decreto nº 31.794, de 17.11.52, e Regimento Interno. CONSIDERANDO o previsto na Resolução n. 2.034, de 9 de março de 2020, expedida pelo Conselho Federal de Economia, que cria o VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons; CONSIDERANDO o previsto na Resolução n. 2.101, de 14 de março de 2022, que altera a redação da Resolução n. 2.034, de 9 de março de 2020; reabrindo prazo de adesão ao VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de medidas excepcionais com vistas ao enfretamento da crise econômico - financeira decorrente da pandemia relacionada ao Covid-19; CONSIDERANDO a necessidade de recuperação de créditos existentes, bem como adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo de evitar inadimplência e a prescrição de créditos; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n. 24.812/2020, e o que foi deliberado na Sessão Plenária Virtual, realizada em 29.03.2022, Ata Plenária n. 1585/2022;

RESOLVE: CAPÍTULO I - DO PROGRAMA

Art. 1º. Aderir ao VIII Programa de Recuperação de Créditos criado pelo Conselho Federal de Economia, conforme Resolução n. 2.034, de 9 de março de 2020, alterado pela Resolução n. 2.101, de 14 de março de 2022.