PORTARIA SUFRAMA Nº 227, DE 11 DE MAIO DE 2022

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPA CAMPOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Economia nº 70/2022/COAPA/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.011893/2021-49, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPA CAMPOS LTDA., CNPJ: 84.097.435/0001-96, Inscrição SUFRAMA 20.0114.19-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº 70/2022/COAPA/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de ESTOPA DE JUTA PARA CALEFAÇÃO, código SUFRAMA 1181, recebendo os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

II - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

III - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALGACIR ANTÔNIO POLSIN