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Foi alterado o Anexo Único, no que se refere aos SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA, da Portaria nº 0354/2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Com vigência a partir de 16.05.2022.


Protocolo: 798545PORTARIA Nº 306 , DE 13 DE MAIO DE 2022Altera dispositivos da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, quetrata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suacompetência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no§ 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado peloDecreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,RESOLVE:Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005,passa a vigorar com a seguinte alteração:“III-4 SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA.............................III-4.20 COURO WET BLUE m2 12,00 27,80III-4.21 COURO WET BLUE (REFUGO) m2 5,60 7,00”Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIORSecretário de Estado da Fazenda, em exercícioProtocolo: 798509