Resumo Busca.Legal

Foram acrescentados dispositivos ao RICMS/SP, para incluir no rol de documentos fiscais eletrônicos: a) o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67; b) a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64. As inclusões entraram em vigor em 17.05.2022.

 


DECRETO Nº 66.737,DE 16 DE MAIO DE 2022Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – RICMSRODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispostonos Ajustes SINIEF 10/16, de 8 de julho de 2016, e 3/20, de 3de abril de 2020,Decreta:Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 212-O do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000,os incisos XIII e XIV, com a seguinte redação:“XIII - o Conhecimento de Transporte Eletrônico paraOutros Serviços - CT-e OS, modelo 67;XIV - a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e,modelo 64.”.Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2022RODRIGO GARCIAMarcos Rodrigues PenidoSecretário de GovernoFelipe Scudeler SaltoSecretário da Fazenda e PlanejamentoCauê MacrisSecretário-Chefe da Casa CivilPublicado na Secretaria de Governo, aos 16 de maio de2022.OFÍCIO Nº 182/2022 – GS/SRESenhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusaminuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembrode 2000.A minuta atualiza o Regulamento do ICMS de forma aacrescentar o Conhecimento de Transporte Eletrônico paraOutros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e a Guia de Transportede Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, ao rol de DocumentosFiscais Eletrônicos – DFE, contido no artigo 212-O do Regulamentodo ICMS.A medida tem como fundamento os Ajustes SINIEF 10/16,de 8 de julho de 2016, e 03/20, de 3 de abril de 2020, queinstituíram, respectivamente, o CT-e OS e a GTV-e.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Felipe Scudeler SaltoSecretário da Fazenda e PlanejamentoA Sua Excelência o SenhorRODRIGO GARCIAGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes