Receita Estadual

Instrução Normativa

Publicado em 17 de Maio de 2022

Porto Alegre, 16 de maio de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 042/22

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo XXI, o item 6.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

6.3 - As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o item 1.2 deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual.

2. No Título II, Capítulo I:

a) o item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

1.1 - O reconhecimento das exonerações tributárias referidas no RITBI, art. 8º, ou da decadência será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Estadual e obedecerá, no que couber, o disposto no Capítulo II.

b) ficam revogadas as Seções 2.0 a 5.0

3. No Título II, Capítulo II, o item 5.1 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seu subitem:

5.1 - O reconhecimento das exonerações tributárias referidas no RITCD, art. 7º, ou da decadência será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Estadual.

...

4. No Título II, Capítulo IV, item 4.2, as alíneas "b" e "c" passam a vigorar com a seguinte redação:

4.2 - ...

...

b) tratando-se de processo judicial, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual reconhecerá de ofício o direito à exoneração, considerando os documentos juntados ao processo;

c) em qualquer caso, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual reconhecerá o direito à exoneração, podendo, se necessário, solicitar informações ou documentos adicionais.

5. Fica revogado Anexo M-3.

6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

Av. Mauá, 1155

Porto Alegre

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual

Av. Mauá, 1155, 2º andar

Porto Alegre

5132145000

Protocolo: 2022000718061

Publicado a partir da página: 99