Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 21, de 17 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 18/05/2022, seção 1, página 147)  

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.