Atos do Governador
Decreto
Publicado em 18 de Maio de 2022
DECRETO Nº 56.497, DE 17 DE MAIO DE 2022.
DECRETO Nº 56.497, DE 17 DE MAIO DE 2022. DECRETO Nº 56.497, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 , e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971 e de 19 de dezembro de 2018, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
Art. 1º Com fundamento Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 , e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971 e de 19 de dezembro de 2018, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
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