ERRATA

Nos termos do art. 44 do Decreto nº 9.697, de 16 dejulho de 2020, por erro na numeração de dispositivos e de um capítulo comalteração prevista no art. 1º do Decreto nº 10.024, de 12 de janeiro de 2022,publicado nas páginas 20 e 21 do Suplemento do Diár