RESOLUÇÃO Nº 5.559 DE 26 DE ABRIL DE 2022
(MG de 27/04/2022)

Dispõe sobre o atendimento ao usuário externo de serviços prestados pelas unidades da Subsecretaria da Receita Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto nº 47.441, de 3 de julho de 2018, que dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual, e o Decreto nº 48.383, de 18 de março de 2022, que regulamenta o Governo Digital