RESOLUÇÃO GECEX Nº 345, DE 19 DE MAIO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões n os 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, e nos Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 194ª Reunião, ocorrida em 11 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo Substituto
ANEXO I
NCM | Nº Ex |
8504.40.40 | 003 |
8536.50.90 | 130 |
8536.50.90 | 137 |
8541.43.00 | 277 |
8541.43.00 | 278 |
8541.43.00 | 279 |
8541.43.00 | 280 |
8541.43.00 | 482 |
8541.43.00 | 483 |
8541.43.00 | 485 |
8543.70.99 | 288 |
8543.70.99 | 289 |
8543.70.99 | 290 |
8543.70.99 | 293 |
9032.89.83 | 002 |
ANEXO II
NCM | Nº Ex | DESCRIÇÃO |
8471.30.19 | 016 | Máquinas automáticas portáteis para processamento de dados, de peso inferior a 500g, com processador de 8 núcleos 2.0GHz ou superior, capazes de funcionar com bateria interna ou fonte de energia externa, com proteção contra jatos dágua e poeira, proteção contra quedas de até 2m, módulo de memória de 4GB ou superior, capacidade de armazenamento de 64GB ou superior, com sistema operacional de código aberto, tecnologia mãos livres (sem necessidade das mãos para operar), com tecnologia de realidade assistida, capacidade de estabelecer comunicação de dados sem fio, tecnologia de localização pelo sistema de posicionamento global, tela colorida, tamanho de 0,32 polegadas ou superior, visível em ambiente aberto, com resolução 854 x 480 pixels ou superior, "interface" controlada por voz em múltiplos idiomas, câmera digital acoplada de 48MP ou superior, gravação de vídeos com resolução 1.080p ou superior com estabilização de vídeo, lanterna de LED integrada, |
acelerômetro de 3 eixos, giroscópio e magnetômetro, 4 microfones com cancelamento de ruídos até 100dBA ou superior, alto-falante interno de 94dBA ou superior. | ||
8471.30.19 | 017 | Computadores com monitores controladores robustos e portáteis para áreas perigosas, com tecnologia de comunicação sem fio, com monitor de 15 polegadas, com carcaça fabricada em alumínio, com botões sensíveis ao toque. com memória removível de 8GB, com processador de capacidade de 1.6 a 1.8GHz, com fonte de alimentação de 100 a 240VAC 47-63 Hz, utilizados nas atividades de exploração de poços de petróleo e gás natural. |
8471.41.00 | 018 | Painéis digitais, multitoque infravermelho, com tecnologia de computador e imagem para alcançar a exibição UHD e 4K, compatível com diversos sistemas operacionais, suporte para 32 pontos de toque e 20 pontos de escrita, tela de 75 polegadas, tipo a-SI TFT-LCD, vidro temperado antirreflexo e espessura de 4mm, dureza de Mhos7, brilho de 400nits, relação de contraste de 4.000:1, ângulo de visão de 178 graus, resolução de 3.840 x 2.160 pixels, equipados com sistema de TV de sinal analógico, compatível com VGA, sistema de computador embutido com configurações: RAM 4G, DDR4, armazenamento 128G SSD/500 HDD, Ethernet 10/100/1.000mpbs, WiFi IEEE 802.11B/G/AC (2,4Ghz + 5Ghz), bluetooth; 5,0, sistema operacional, 64 BIT profissional. |
8471.90.90 | 014 | Dispositivos portáteis de aquisição de dados de testes veiculares e registro de dados das redes CAN/CAN FD (4 canais), LIN (2 canais), entradas analógicas (4 canais), diagnose veicular e GPS, com caixa de botões de controle, cabos acessórios para aquisição de dados e slot para cartão de memória, contendo módulo para rede CAN de aquisição de dados analógicos (4 canais) com faixa de medição de mais ou menos 10mV a mais ou menos 60V e frequência de aquisição até 10kHz por canal para conexão, com sensores de corrente (com amplificadores e condicionadores de sinal) de tipo "shunt" (faixa de medição de mais ou menos 500A e saída mais ou menos 10V), alicate de tecnologia "flux gate" (faixa de medição de mais ou menos 1.000A, frequência de até 100kHz e saída mais ou menos 12V) e sensores de efeito "Hall" (faixa de medição de mais ou menos 200A e mais ou menos 500A, frequência de até 100kHz e saída mais ou menos 5V). |
8471.90.90 | 015 | Controladores "BODAS" eletrônicos para controle de circuito aberto e fechado de sistemas hidráulicos utilizados em máquinas de trabalho móveis, com microprocessador TriCore de 32 bits e "clock" de 270MHz, EEPROM 32kB, memória RAM 128kB, microcontrolador com "flash" de programa de 2 x 2MB, Processador de sinal digital com "flash" de dados de 192kB, tensões de alimentação nominais de 12 ou 24V, com 9 saídas de pequenos sinais, 20 saídas de potência - sendo 10 controladas por corrente 2 e moduladas por largura de pulso (PWM) e 10 para comutação de relés, solenoides, entre outros - além de 51 canais de entrada com múltiplas funções, sendo 8 delas compatíveis com "interface" SAE J2716 SENT, 12 específicas para sinais de frequência - 8 delas compatíveis com sensores de frequência ativos e, destas, 6 com função de diagnóstico integrado para sensores de velocidade DSM1-10 -, e as outras entradas podendo ser utilizadas em múltiplas aplicações, |
para comunicação com a máquina de trabalho móvel apresenta quatro barramentos CAN independentes e 1 "interface" LIN. | ||
8473.30.41 | 005 | Placas-Mãe com 2 soquetes para processadores escaláveis, com até 24 soquetes para memórias RAM dos tipos LRDIMM DDR4 ou RAM RDIMM DDR4 ou memórias RAM persistentes ou memórias NVDIMM, podendo conter "slots" de expansão de "interfaces" PCIE, soquetes de expansão Riser PCIE, suportes a controladoras RAID, suportes a unidades de armazenamento HDD e/ou SSD, portas seriais, portas "Displayport", portas VGA, portas de rede NIC integradas, "slots" para cartões microSD, portas USB e suporte NVME, próprias para servidores de "data centers". |
8473.30.90 | 033 | Módulos específicos para atendimentos aos "swicthes" das serie PT-7828 e PT-7228, certificados com as normas IEC 61850 e EN50155, para uso em subestações de energia. |
8504.40.40 | 024 | Equipamentos de fornecimento ininterrupto de energia, com eletroquímica de íon lítio e resfriamento ativo a líquido, com capacidade de deslocamento inteligente de energia, bidirecionais, automatizados e modulares, compostos de: um ou mais módulos inversores eletrônicos montados em um ou mais gabinetes de acordo com a norma NEMA 3R, bidirecionais, trifásicos de 60Hz, tensão nominal entre 400VAC e 690 VAC, com ou sem transformador elevador , potência aparente nominal maior ou igual 54kVA, fator de potência controlável entre 0 e 1, adiantado ou atrasado, capazes de funcionar ligado à rede e formando micro-rede; sistema de armazenamento recarregável, modular, montados em um ou mais gabinetes de acordo com a norma NEMA 3R, dotados de |