PORTARIA N° 106/2022-SEFAZ

Instituie divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, parafins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituiçãotributária nas operações com cimento, e dá outras providências.

O SECRETÁRIODE ESTADO DE FAZENDA em exercício, no uso de suasatribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDOa prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme§ 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDOo disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDOo disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDOa necessidade de ajustes na legislação tributária, em função da atualização dosPreços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficainstituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF,divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da basede cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituiçãotributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento.