Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 1, de 13 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2022, seção 1, página 47)
Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o contribuinte que menciona.
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