Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 7, de 11 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2022, seção 1, página 48)
Declara alfandegada Instalação Portuária no município de Rio Grande-RS.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelos arts. 9º e 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, pelo art. 1º da Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, pelo art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022 e, ainda, considerando o que consta do processo nº 11050.720597/2021-76, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, como Instalação Portuária, para realizar operação de granéis sólidos agrícolas, exclusivamente de arroz e seus derivados, o recinto denominado Terminal Logístico do Arroz - TLA, administrado pela empresa AC VITA SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.715.857/0001-35, localizado na Av. Honório Bicalho s/n, no bairro Getúlio Vargas, em Rio Grande/RS.
Art. 2° A Area total do recinto ora alfandegado é de 11.538,43 m2, sendo 10.780,81 m2 referentes à área do terminal, excluídas desta as áreas administrativas, e 757,62 m2 referentes ao espaço aéreo ocupado pelas esteiras de movimentação, conforme o item 2.2 do Contrato de Transição nº 1180/2022 - SUPRG e abrangendo as seguintes instalações:
I - 1 (um) silo elevado de concreto composto por 60 células cilíndricas com fundo cônico, 12 células tripartidas com fundo cônico e 36 entre células com fundo cônico, com capacidade máxima de 55.000 toneladas;
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