ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 6 DE MAIO DE 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.745771/2021-27, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Ônibus Rodoviário Versão: Audace 800 Chassis: OF/1519 EURO V, OF/1721 EURO V, OF/1724 EURO V, 15.190 OD EURO V, 17.230 |
OD EURO V, 17.260 OD EURO V, B270F 4x2 EURO V, IVECO/BUS 150S21, IVECO/BUS 170S28, MA15.0 I Euro V e MA17.0 Euro V Capacidade de transporte: 50 (cinquenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.460 a 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo = 50,6 m³ Marca : Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022 |
Nome do veículo: Ônibus Rodoviário Versão: Ideale 800 Chassis: OF/1519 EURO V, OF/1721 EURO V, OF/1724 EURO V, 15.190 OD EURO V, 17.230 |
OD EURO V, 17.260 OD EURO V, B270F 4x2 EURO V, IVECO/BUS 150S21, IVECO/BUS 170S28, MA15.0 I Euro V e MA17.0 Euro V Capacidade de transporte: 50 (cinquenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.460 a 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo = 50,6 m³ Marca : Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022 |
Nome do veículo: Ônibus Rodoviário Versão: Paradiso 1050 Chassis: IVECO/BUS 170S28, OF/1721 EURO V, OF 1724 Euro V, OH 1621L Euro V, O 500M 1826 Euro V, O 500R 1830 Euro V, O 500RS 1836 Euro V, O 500RSD 2436 Euro V, O 500RSD |
2443 Euro V, F 250 B4X2 Euro V, F 250 B6X2 Euro V, K 250 B4X2 Euro V, F 310 B4X2 Euro V, F 310 B6X2 Euro V, K 310 B4X2 Euro V, K 360 B4X2 Euro V, K 360 B6X2 Euro V, K 400 B4X2 Euro V, K 400 B6X2 Euro V, K 440 B4X2 Euro V, K 440 B6X2 Euro V, B270F 4X2 Euro V, B290R 4X2 Euro V, B340R 4X2 Euro V, B380R 4X2 Euro V, B380R 6X2 Euro V, B420R 6X2 |
Euro V, B450R 6X2 Euro V, 17.230 OD Euro V, 17.260 OD Euro V, 17.280 OT Euro V e 18.330 OT Euro V Capacidade de transporte: 46 (quarenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.600 a 12.740 cm³ / Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca : Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022 |
Nome do veículo: Ônibus Rodoviário Versão: Paradiso 1200 Chassis: IVECO/BUS 170S28, OF/1721 EURO V, OF 1724 Euro V, OH 1621L Euro V, O 500M 1826 Euro V, O 500R 1830 Euro V, O 500RS 1836 Euro V, O 500RSD 2436 Euro V, O 500RSD |
2443 Euro V, F 250 B4X2 Euro V, F 250 B6X2 Euro V, K 250 B4X2 Euro V, F 310 B4X2 Euro V, F 310 B6X2 Euro V, K 310 B4X2 Euro V, K 360 B4X2 Euro V, K 360 B6X2 Euro V, K 400 B4X2 Euro V, K 400 B6X2 Euro V, K 440 B4X2 Euro V, K 440 B6X2 Euro V, B270F 4X2 Euro V, B290R 4X2 Euro V, B340R 4X2 Euro V, B380R 4X2 Euro V, B380R 6X2 Euro V, B420R 6X2 |
Euro V, B450R 6X2 Euro V, 17.230 OD Euro V, 17.260 OD Euro V, 17.280 OT Euro V e 18.330 OT Euro V Capacidade de transporte: 46 (quarenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 4.600 a 12.740 cm³ / Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca : Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2021/2021 e 2021/2022 |
Nome do veículo: Ônibus Rodoviário Versão: Paradiso 1350 Chassis: IVECO/BUS 170S28, OF/1721 EURO V, OF 1724 Euro V, OH 1621L Euro V, O 500M 1826 Euro V, O 500R 1830 Euro V, O 500RS 1836 Euro V, O 500RSD 2436 Euro V, O 500RSD |