DECRETO Nº 48.428, DE 20 DE MAIO DE 2022
(MG de 21/05/2022)

Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2021, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso d