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Foi republicada por incorreções a Portaria SAIF nº 36/2009, que alterou a Portaria SAIF nº 1/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital. 

As alterações foram relativas às diversas tabelas, todas com vigência a partir de 25.03.2022 mas com efeitos retroativos às datas identificadas em cada item, variando desde 01.01.2009 até 01.01.2022.

 


*PORTARIA SAIF Nº 36, DE 25 DE MARÇO DE 2022Altera a Portaria SAIF n 1, de 30 de janeiro de2009, que divulga as Tabelas de Códigos deAjustes da Apuração do ICMS, de InformaçõesAdicionais da Apuração - Valores declaratórios ede Ajustes e Informações de valores provenientesde documento fiscal que foram implementadas noPrograma Validador e assinador (PVA) daEscrituração Fiscal DigitalO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕESFISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 52 da Parte1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 dedezembro de 2002,RESOLVE:Art. 1º - O art. 1 da Portaria SAIF n 1, de 30 de janeiro de 2009, fica acrescidodos incisos V e VI, com a seguinte redação:“Art. - 1° (...)V - Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, conformeAnexo V;VI - Tabela de Códigos de Produto Usinas, conforme Anexo VI.”.Art. 2º - No Anexo I da Portaria SAIF n 1, de 2009, as disposições referentes aoscódigos a seguir identificados passam a vigorar com a seguinte redação:“(...) (...) (...) (...)MG000001 Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem(E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG23000101/01/2016 28/02/2022(...) (...) (...) (...)MG020008 Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem(E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001.01/01/2016 28/02/2022(...) (...) (...) (...)MG050002 Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário -RE/TTS – Recolhimento. Fracionado01/01/2017 28/02/2022MG050003 Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno deCrédito - Estoque / Inventário - Declaração Fracionada01/02/2017 28/02/2022(...) (...) (...) (...)MG210001 Apuração do DIFAL EC.87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do DifalOrigem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG02000801/01/2016 28/02/2022(...) (...) (...) (...)MG230001 Apuração do DIFAL EC.87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do DifalOrigem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajusteMG00000101/01/2016 28/02/2022(...) (...) (...) (...)”.Página 2 de 3 da Portaria SAIF n° 36/2022Art. 3º - O Anexo I da Portaria SAIF n 1, de 2009, fica acrescido dos seguintescódigos:“(...) (...) (...) (...)MG091014 Apropriação de crédito extemporâneo - conf. § 2º do art. 67 da Parte Geral doRICMS01/01/2022MG091015 Apropriação de crédito por restituição de ICMS ST mediante creditamento ouabatimento, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor doICMS OP ou ST apurado.01/01/2022MG091016 Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do parágrafo 10 do art. 66,observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OPapurado.01/01/2022”.Art. 4º - No Anexo II da Portaria SAIF n 1, de 2009, as disposições referentes aoscódigos a seguir identificados passam a vigorar com a seguinte redação:“(...) (...) (...) (...)MG000001 Número de empregados no último dia do período. 01/01/2009 28/02/2022MG000002 Valor da Folha de Pagamento 01/01/2009 28/02/2022(...) (...) (...) (...)”Art. 5º - No Anexo III da Portaria SAIF n 1, de 2009, as disposições referentesaos códigos a seguir identificados, passam a vigorar com a seguinte redação:“(...) (...) (...) (...)MG50000100Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria;TTD - estoque01/03/2022(...) (...) (...) (...)MG70000026Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria;Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS01/07/2016 28/02/2022MG70000027Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria;Débito Extemporâneo referente a Estorno de Crédito - Estoque / Inventário01/02/2017 28/02/2022(...) (...) (...) (...)”.Art. 6º - O Anexo III da Portaria SAIF n 1, de 2009, fica acrescido dos seguintescódigos:“(...) (...) (...) (...)MG26000997Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria;Outros Ajustes – operações sem crédito presumido – importação de vinho01/01/2022MG26000998Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria;Outros Ajustes – operações sem crédito presumido – fertilizantes – depósito emoutra UF01/01/2022MG26000999Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria;Outros Ajustes – operações sem crédito presumido01/01/2022(...) (...) (...) (...)MG50000200Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar;Mercadoria; TTD – devolução01/06/2021(...) (...)MG56000997Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria;Outros Ajustes – operações sem crédito presumido – importação de vinho01/01/2022MG56000998Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria;Outros Ajustes – operações sem crédito presumido – fertilizantes – depósito emoutra UF01/01/2022MG56000999Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria;Outros Ajustes – operações sem crédito presumido01/01/2022”.Página 3 de 3 da Portaria SAIF n° 36/2022Art. 7º - A Portaria SAIF n 1, de 2009, fica acrescida do Anexo V, com a seguinteredação:“ANEXO VTabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST(de que trata o inciso V do art. 1º da Portaria SAIF n 1, de 2009)Código Descrição Validade Validadede atéMG000 Não se aplica restituição ou complementação de ICMS/ST 01/01/2020MG100 Restituição de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria a final serinferior ao da BC/ST01/01/2020MG200 Restituição de ICMS/ST, em razão da não ocorrência do fato gerador presumido 01/01/2020MG300 Complementação de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria aconsumidor final ser superior ao da BC/ST01/01/2020MG400 Devolução de entradas 01/01/2021MG500 Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento oucomplemento01/01/2021MG600 Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valorsaída inferior ao valor da BC ICMS ST01/01/2021MG800 Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída damercadoria superior ao valor da BC ICMS ST01/01/2021”.Art. 8º - A Portaria SAIF n 1, de 2009, fica acrescida do Anexo VI, com aseguinte redação:“ANEXO VITabela de Códigos de Produto Usinas(de que trata o inciso VI do art. 1º art. 1º da Portaria SAIF n 1, de 2009)Código Descrição Validade Validadede até01 Álcool Etílico Hidratado Carburante 01/01/202002 Álcool Etílico Anidro Carburante 01/01/202003 Açúcar 01/01/202004 Álcool Etílico Hidratado Outros Fins 01/01/202005 Álcool Etílico Anidro Outros Fins 01/01/2020”.Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitosa partir das datas de cada código.Belo Horizonte, aos 25 de março de 2022; 232º da Inconfidência Mineira e 199º daIndependência do Brasil.Leonidas Marcos Torres MarquesSuperintendente de Arrecadação e Informações Fiscais