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Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 49, de 19 de maio de 2022

(Publicado(a) no DOU de 24/05/2022, seção 1, página 106)

Atualiza produtos vinculados ao Registro Especial de Bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do art. 360, inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013: e considerando ainda as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº 13031.332004/2021-71 declara:

Art. 1º – Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/253, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 62, de 12 de junho de 2021, publicado no DOU de 23/06/2021, a empresa VALDINEI VICENTE DE ASSIS, CNPJ nº 38.227.182/0001-00, estabelecida no Setor Maracujá 01, bairro Zona Rural, CEP:36.460-000, município de Rio Espera/MG; exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas das marcas comerciais em recipientes abaixo discriminados e passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz

NCM	Produto	Marca Comercial	Recipiente	Cap. Rec. (ml)	Registro no MAPA
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Prata	Não Retornável	500 – 670 700 – 750	MG002102-4.000001
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Amburana	Não Retornável	500 – 670 700 – 750	MG002102-4.000002
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Carvalho	Não Retornável	500 – 670 700 – 750	MG002102-4.000003
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Jequitibá	Não Retornável	500 – 670 700 – 750	MG002102-4.000004
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Castanheira	Não Retornável	500 – 670 700 – 750	MG002102-4.000005
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Jatobá	Não Retornável	500 – 670 700 – 750	MG002102-4.000006
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro 3 Madeiras	Não Retornável	500 – 670 700 – 750	MG002102-4.000007
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Bálsamo	Não Retornável	160 – 50 350 – 260 – 200 670 – 600 – 500 1000 – 750 – 700	MG002102-4.000008
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Blend 5 Madeiras	Não Retornável	160 – 50 350 – 260 – 200 670 – 600 – 500 1000 – 750 – 700	MG002102-4.000009
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Blend 4 Madeiras	Não Retornável	160 – 50 350 – 260 – 200 670 – 600 – 500 1000 – 750 – 700	MG002102-4.000010
2208.40.00	Cachaça	Rio Mineiro Blend 3 Madeiras	Não Retornável	160 – 50 350 – 260 – 200 670 – 600 – 500 1000 – 750 – 700	MG002102-4.000011

Art. 2º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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