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Foi alterado o RICMS/ES, relativo à concessão de isenção do ICMS, até 31 de dezembro de 2032, nas operações internas de saída de pedra britada.


LEI Nº 11.620

Introduzalterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre oImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS.

 

O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Façosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ficaacrescida do art. 5º-G, com a seguinte redação:

"Art.5º-G Fica concedida, até 31 de dezembro de 2032, a isenção de ICMS nasoperações internas de saída de pedra britada.

 

Parágrafoúnico. A concessão prevista no caput é embasada na adesão ao benefíciofiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais, por meio do item 189, parte 1, doAnexo I do RICMS/MG, reinstituído nos termos da cláusula segunda do ConvênioICMS 190/17, pelo Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, com fundamento no §8º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décimaterceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017."

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PalácioAnchieta, em Vitória,   24  de  maio  de  2022.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado