Resumo Busca.Legal

Foram alteradas disposições do RICMS/ES, relativas às penalidades aplicáveis em caso de infração praticada por produtor rural.

 


LEI Nº 11.621

 

Introduzalteração no art. 77-A, inc. III, alínea "e", da Lei nº 7.000, de 27de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Façosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa avigorar com a seguinte redação:

 

"Art.77-A. (...)

(...)

III- (...)

(...)

e)5% (cinco por cento), na hipótese da infração prevista no art. 75-A, § 5º, III,"a", quando a infração for praticada por produtor rural.

(...)."(NR)

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Fica revogada a alínea "d" do inciso VIII do § 3º do art. 75-A daLei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

 

PalácioAnchieta, em Vitória,  24 de  maio de  2022.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado