LEI Nº 11.621

Introduzalteração no art. 77-A, inc. III, alínea "e", da Lei nº 7.000, de 27de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.