LEI Nº 11.622
LEI Nº 11.622
Introduzalterações no Anexo III na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõesobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, e dá outras providências.
Introduzalterações no Anexo III na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõesobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaçosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Façosaber ...