Resumo Busca.Legal

Foram alteradas disposições do RICMS/ES, de forma a incluir em seu Anexo III, a indicação de Convênios ICMS que autorizam a concessão de isenção nas seguintes hipóteses: a) nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa; b) nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2); c) nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças; d) nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


LEI Nº 11.622

 

Introduzalterações no Anexo III na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõesobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, e dá outras providências.

 

O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Façosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º O Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica alterado naforma do Anexo Único desta Lei.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PalácioAnchieta, em Vitória,  24 de  maio de  2022.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

"AnexoÚnico, a que se refere o art. 1º desta Lei.

ANEXOIII,

aque se refere o art. 5º, § 1º da Lei 7.000/01

 

ITEM

ATO CONFAZ

EMENTA

...

...

...

27

Convênio ICMS nº 99/18

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.

28

Convênio ICMS nº 01/21

Revigora e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

29

Convênio ICMS nº 13/21

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

30

Convênio ICMS nº 15/21

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)." (NR)