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Foi alterado o Decreto nº 53.051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo, para dispor sobre a declaração assinada por representante legal do contribuinte ou procurador devidamente constituído por ele, informando a previsão de efeitos sobre o faturamento e os empregos diretos, em decorrência do projeto de investimento.

 


DECRETO Nº 66.769,DE 24 DE MAIO DE 2022Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junhode 2008, que institui o Programa de Incentivoao Investimento pelo Fabricante de VeículoAutomotor - ProVeículoRODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto noartigo 46 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,Decreta:Artigo 1º - O inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 53.051,de 3 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:“VIII- declaração assinada por representante legal do contribuinteou procurador devidamente constituído por ele, informandoa previsão de efeitos sobre o faturamento e os empregosdiretos, em decorrência do projeto de investimento;”.(NR)Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2022RODRIGO GARCIAMarcos Rodrigues PenidoSecretário de GovernoFelipe Scudeler SaltoSecretário da Fazenda e PlanejamentoCauê MacrisSecretário-Chefe da Casa CivilPublicado na Secretaria de Governo, aos 24 de maio de 2022.OFÍCIO Nº 219/2022 – GS/SRESenhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusaminuta de decreto, que altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junhode 2008, o qual institui o Programa de Incentivo ao Investimentopelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo.A presente proposta tem como objetivo ajustar os termosda declaração a ser apresentada pelo contribuinte no pedidode utilização do crédito acumulado do ICMS, no âmbito doPrograma ProVeículo.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Felipe Scudeler SaltoSecretário da Fazenda e PlanejamentoA Sua Excelência o SenhorRODRIGO GARCIAGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes