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Alterou para até 05.10.2023 o prazo da produção de efeitos do Decreto nº 43.929, de 25.05.2021, que concedeu, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS.


DECRETO Nº 45.673, DE 20 DE MAIO DE 2022.

ALTERA o artigo 2.º do Decreto n.º 43.929, de 25 demaio de 2021, que “CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento doAmazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produtoCILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, na hipótese e condiçãoque estabelece”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe éconferida pelo artigo 54, e incisos, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei n.º 2.826, de 29de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscaise Extrafiscais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno doConselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto n.º14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO o Parecer de Análise Conjunto n.º 004/2021 -SEDECTI/SEFAZ, Nota Técnica n.º 063/2021-DETRI/SER/SEFAZ, e o que mais constanos autos do Processo n.º 01.01.016101.003201/2020-75-SEDECTI;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n° 155/2022 -DCI/SEDEC/GAB/SEDECTI, e o que mais consta do Processo n°01.01.016101.001156/2022-86;

D E C R E T A :

Art. 1.° O artigo 2.º do Decreto n.º 43.929, de 25 demaio de 2021, que concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMSao produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, passaa vigorar com a seguinte redação:

“Art.2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos até 05 de outubro de 2023.”

Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esteDecreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus, 20 demaio de 2022.

 

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

 

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ANGELUS CRUZ FIGUEIRA

Secretário de Estado de DesenvolvimentoEconômico, Ciência, Tecnologia e Inovação