Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 36, de 25 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2022, seção 1, página 25)  

Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas importadas do Chile.

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