(Publicado(a) no DOU de 26/05/2022, seção 1, página 27)
Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOTADA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e Portaria RFB n°114 de 27/01/2022 nos art, 2° e 4° e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n°. 10670.728424/2022-17, declara:
Art. 1º Concedida a transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 /06/ 2007, de Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda CNPJ 30.418.722/0001-21 , para a pessoa jurídica Hélio Valgas Solar Participações S.A(atual denominação da Usina de Energia Fotovoltaica Hélio Valgas I Ltda.),CNPJ nº 32.431.519/0001-10 aprovada através do ADE-DRF/Montes Claros/MG nº 115 de 24/11/20220-DOU de 25/11/2020 , relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Hélio Valgas 4- CEG: UFV.RS.MG.042994-5.01
Art. 2º O projeto teve enquadramento ao Reidi aprovado pela Portaria MME n°317 de 24/08/2020-DOU-26/08/202.
Através da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.542 de 15/12/2020 a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL transferiu de Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda para Hélio Valgas Solar Participações S.A autorização para explorar a Central Geradora Fotovoltaica denominada Hélio Valgas 4, que vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da Resolução Autorizativa nº8.833 de 2020.
A Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.542 de 15/12/2020 também alterou os prazos para implantação do projeto que vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da Resolução Autorizativa nº8.833 de 2020.
A Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.666 de 02/02/2021 altera o cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 4, sub-rogando-se à Hélio Valgas Solar Participações S.A . todos os direitos e obrigações que dela decorrem.
Art. 3º Sub-roga-se à Hélio Valgas Solar Participações S.A CNPJ nº 32.431.519/0001-10 todos os direitos e obrigações decorrentes da habilitação ao Reidi, em relação ao projeto Central Geradora Fotovoltaica denominada Hélio Valgas 4.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União- DOU.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.