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Foi reconhecido o direito da pessoa empresa TREOMIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTO E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. à redução de 75% do IRPJ e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de Implantação do empreendimento na área de atuação da SUDAM para o produto RAÇÃO ANIMAL.

 


Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 58, de 25 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2022, seção 1, página 26)  

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de Implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e de acordo com o art. 1º, §§1º e 2º da Medida provisória nº 2.199-14, de 2001, artigos 2º e 3º do Decreto nº 4.212, de 2002, art. 60 da IN SRF nº 267, de 2002 e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 036/2020, expedido pela SUDAM e tudo que consta do Dossiê/Processo Administrativo nº 13032.423062/2021-01, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa empresa TREOMIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTO E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ Nº 21.603.026/0001-02, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de Implantação do empreendimento na área de atuação da SUDAM para o produto RAÇÃO ANIMAL, pelo prazo de 10 (dez) anos, com período de fruição do início no ano-calendário de 2020 e término no ano-calendário de 2029.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.