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Foi denunciado pelo Estado do Rio Grande do Sul o Protocolo ICMS 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, a partir de 1º de julho de 2022.

 


DECRETO Nº 56.527, DE 25 DE MAIO DE 2022.


Dispõe sobre a denúncia do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, fica denunciado, pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Protocolo ICMS 84/11, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, a partir de 1º de julho de 2022.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 25 de maio de 2022.


RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.



ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.