DECRETO Nº 56.527, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a denúncia do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, fica denunciado, pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Protocolo ICMS 84/11, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, a partir de 1º de julho de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 25 de maio de 2022.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.