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Foi revogado o Item 02 - Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade, Mod. 340, do Anexo Único à Portaria Sefaz nº 979, de 03.07.2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.


PORTARIA SEFAZ Nº 380/2022/GABSEC, DE 24/05/2022.Altera o Anexo Único à Portaria Sefaz nº 979, de03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dosdocumentos fiscais previstos no Regulamento doICMS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estaduale o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decretonº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,RESOLVE:Art. 1º É revogado o Item 02 - Autorização de Permanência deLivros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade, Mod. 340 doAnexo Único à Portaria Sefaz nº 979, de 03 de julho de 2007.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOSSecretário de Estado da Fazenda