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Foi convertida em Lei nº 11.728/2022, a Medida Provisória nº 383/2022, que acrescentou dispositivos à Lei nº 10.690, de 26.09.2017, que disciplina a sistemática e as normas gerais do ICMS aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.
As novas disposições referem-se: a) ao credenciamento do incentivo nos casos em que o contribuinte tenha pendências na entrega das certidões relativas à regularidade fiscal; b) ao prazo para entrega das certidões.
Essas disposições possuem vigência a partir de 25.05.2022, produzindo seus efeitos a partir de 02.05.2022.


Deputado OTHELINO NETOPresidente(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 383, DE 06 DE MAIO DE 2022)LEI Nº 11.728 DE 25 DE MAIO DE 2022Altera a Lei nº 11.367, de 2 de dezembrode 2020, que institui o Programade Pagamento e Parcelamento de CréditosTributários, relacionados ao Imposto sobreOperações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação – ICMS, vencidosaté 31 de dezembro de 2021.Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, DoutorFlávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 383, de 06 de maio de2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, DeputadoOTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com anova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinadocom o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo aseguinte Lei:Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 1º e o § 2º do art. 5º daLei nº 11.367, de 2 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com asseguintes redações:“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado daFazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de CréditosTributários, relacionados com o ICMS, com relação aos fatos geradoresocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídosou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto deparcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciadospelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial,ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuadosapós a ratificação do Convênio ICMS nº 79/2020, alterado pelo ConvênioICMS nº 22/2022, com redução de até 90% (noventa por cento)dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condiçõese limites estabelecidos nesta Lei, bem como os termos do referido Convênioe a legislação tributária estadual.(...)Art. 5º (...)(...)§ 2º O prazo de opção do contribuinte ao programa será até29 de julho de 2022, podendo ser prorrogado por ato do PoderExecutivo, obedecido o prazo limite fixado no Convênio ICMS nº79/2020, alterado pelo Convênio ICMS nº 22/2022, do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos a partir de 02 de maio de 2022.MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimentoe execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e afaçam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORAPRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar ecorrer.PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁ-CIO “MANUEL BECKMAN”, em 25 de maio de 2022.Deputado OTHELINO NETOPresidente