(Publicado(a) no DOU de 27/05/2022, seção 1, página 21)
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 583 a 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 10906.043322/2022-17, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa TIISA INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 10.579.577/0001-53, relativa ao projeto de investimento no setor de transporte ferroviário, denominado "Projeto de Implantação da Ferrovia de Integração Oeste - Leste EF-334 - FIOL", matriculado no CNO sob nº 90.009.45772/72, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 502, de 27 de abril de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicado no DOU de 29/04/2021, Seção 1, Pág. 88, para a execução de obras de infraestrutura, nos termos e condições do Contrato Nº 33/2021 firmado entre CONSÓRCIO TT- FIOL LOTE 6F-A, CNPJ 44.532.631/0001-27, como contratada, e a pessoa jurídica VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A., CNPJ 42.150.664/0001-87, como contratante.
Art. 2º A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO TT- FIOL LOTE 6F-A, CNPJ 44.532.631/0001-27, exercendo sua liderança, com outorga de poderes específicos de representação durante toda a execução do contrato e autorização para assumir todas as responsabilidades em nome do Consórcio.
Art. 3º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº 108, de 21 de junho de 2021, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, publicado no DOU de 24/06/2021, Seção 1, Pág. 28.
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Art. 4º A interessada fica ciente da obrigação de, concluída a sua participação no projeto, requerer o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A interessada fica ciente da sua obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a coabilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.