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Foram estabelecidos os procedimentos para reconhecimento de créditos acumulados por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais decorrentes de exportação e para autorização de transferência de que tratam os arts. 27-A a 27-F, do RICMS.

Tratou: a) do preenchimento do formulário “Requerimento de Reconhecimento do Saldo Credor a ser Transferido - RESCAT”; b) da protocolização do RESCAT; c) dos documentos necessários para formalização do processo; d) da emissão da a Nota Fiscal Eletrônica - NF - e, modelo 55, ou a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, para a realização da transferência de crédito.

Essas disposições possuem vigência a partir de 26.05.2022.


PORTARIA SEFAZ Nº 381/2022/GABSEC, DE 24/05/2022.Dispõe sobre os procedimentos relativos à transferênciade crédito acumulado decorrente de operaçõesde exportação realizadas por estabelecimento deprodutor rural e de cooperativa de produtores ruraise dá outras providências.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição quelhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e o disposto noartigo 27-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 - RICMS-TO.RESOLVE:Art. 1º Estabelecer os procedimentos para reconhecimentode créditos acumulados por estabelecimento de produtor rural e decooperativa de produtores rurais decorrentes de exportação e paraautorização de transferência de que tratam os arts. 27-A a 27-F, doRegulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.912, de 26 de dezembrode 2016.Art. 2º O produtor rural ou a cooperativa de produtores ruraisdetentores do crédito acumulado decorrentes de exportação devempreencher o formulário “Requerimento de Reconhecimento do SaldoCredor a ser Transferido - RESCAT” previsto no Anexo único a estaPortaria, disponibilizado no Portal do Contribuinte, no endereço eletrônicowww.sefaz.to.gov.br.Art. 3º O RESCAT será preenchido eletronicamente pelocontribuinte requerente e deve ter duas vias impressas para seguintedestinação:I - processo;II - requerente.§1º O contribuinte requerente deve:I - Informar no RESCAT o número da inscrição no Cadastro deContribuinte do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO, do contribuinteque irá receber o crédito em transferência;II - selecionar, por chave de acesso, as notas fiscais eletrônicasas quais deseja ter o crédito reconhecido para transferência, por mês dereferência.§2º Após a emissão do RESCAT, as NF-e que trata o inciso IIdo §1º deste artigo ficam bloqueadas para uso em outro formulário doRESCAT.Art. 4º O RESCAT será protocolado na Agência de Atendimentode circunscrição do estabelecimento do contribuinte requerente.Art. 5º São documentos necessários para formalização doprocesso:I - via do RESCAT devidamente preenchida e assinada;II - Taxa de Serviços Estaduais - TSE devidamente recolhida;III - cópia do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica -DANFE, referente as notas fiscais que terão seus créditos reconhecidospara transferência;IV - documento que comprove a efetiva exportação.Art. 6º Compete à:I - Agência de Atendimento:a) recepcionar o RESCAT e a documentação de que trata oartigo 5º desta Portaria;b) formalizar o processo;c) encaminhar o processo para a Delegacia Regional decircunscrição do contribuinte requerente.II - Delegacia Regional:a) promover, após auditoria fiscal, a emissão de parecerconclusivo quanto ao requerido, com base na legislação vigente, emespecial o disposto nesta portaria e na Seção VI-A do Capítulo II doRICMS-TO;b) encaminhar o processo à Diretoria da Receita.III - Diretoria da Receita:a) reconhecer ou não o crédito a ser transferido;b) encaminhar o processo à Superintendente de AdministraçãoTributária.IV - Superintendente de Administração Tributária:a) manifestar, ratificando ou não, a autorização da transferênciado crédito requerido pelo contribuinte;b) encaminhar o processo ao Secretário Executivo que irámanifestar-se sobre a decisão da Superintendência de AdministraçãoTributária e encaminhar ao Secretário da Fazenda para decisão.c) após, encaminhar o processo, via Delegacia Regional, àAgência de Atendimento para ciência ao requerente.Parágrafo único. Da decisão do Secretário da Fazenda nãocabe recurso.Art. 7º Após a decisão do Secretário da Fazenda, na hipótese dedeferimento do pedido, o contribuinte deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica -NF - e, modelo 55, ou a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55,para a realização da transferência de crédito, a qual deve constar:18 DIÁRIO OFICIAL No 6095 ANO XXXIV - ESTADO DO TOCANTINS, QUINTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2022ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ N° 381 DE 24 DE MAIO DE 2022.11 – MANIFESTAÇÃO DO DELEGADO TRIBUTÁRIO QUANTO AO PARECER DOAUDITOR:ADOTONome do Delegado:NÃO ADOTOMatrícula: Data da Manifestação:12 – MANIFESTAÇÃO DO DIRETOR DA RECEITA QUANTO AO QUANTO AORECONHECIMENTO DO CRÉDITO A SER TRANSFERIDO:RECONHECENome do Diretor:NÃO RECONHECEMatrícula: Data da Manifestação13 – MANIFESTAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAQUANTO À RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA DIRETORIA DA RECEITA:RATIFICANome do Superintendente:NÃO RATIFICAMatrícula: Data da Manifestação:14 – MANIFESTAÇÃO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO TRIBUTÁRIAQUANTO À AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:FAVORÁVELNome do Superintendente:DESFAVORÁVELMatrícula: Data da Manifestação:15 – AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA A REALIZAÇÃO DATRANFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOLICITADO:AUTORIZONome do Superintendente:NÃO AUTORIZOMatrícula: Data da Autorização:16 – CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE REQUERENTE:REALIZADANome:NÃO REALIZADACPF: Data da Ciência:ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ N° 381 DE 24 DE MAIO DE 2022.Informações Complementares:ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ N° 381 DE 24 DE MAIO 2022.ESTADO DO TOCANTINSSECRETARIA DA FAZENDASUPERINTENDENCIA DEADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIARequerimento deReconhecimento do Saldo Credora ser TransferidoNo DE CONTROLERESCATDATA EMISÃO1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE REQUERENTE:NOME/RAZÃO SOCIAL:INSCRIÇÃO ESTADUAL: CNPJ/CPF:2 - IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO A SER TRANSFERIDO:Crédito Exportações SaídasValor Total Período deReferênciaValor Total Período deReferênciaValor Total Período deReferênciaPercentual (Exportações/Saídas)Valor Crédito a Ser Transferido (Proporção Legal)3 - IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL COM CRÉDITO A SER TRANSFERIDO:Chave de Acesso No Doc.FiscalDataEmissãoValor Operação Valor BaseCálculoValor CréditoValor Total dos CréditosANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ N° 381 DE 24 DE MAIO DE 2022.DO CONTRIBUINTE REQUERENTEDE OUTRO CONTRIBUINTETOTALIZADO (ÚNICA VEZ)PARCELADO QUANTIDADE DE PARCELAVenho requer o reconhecimento do saldo credor, no valor identificado no campo 2, a ser transferido, nas condiçõesestabelecidas nos campos 4 e 5, para a empresa identificada no campo 6, nos termos estabelecidos na legislaçãotributária deste Estado.4 – TIPO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO:5 – TIPO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO:6 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO:NOME/RAZÃO SOCIAL:INSCRIÇÃO ESTADUAL: CNPJ:7 - REQUERIMENTO:8 – ASSINATURA:Nome:Assinatura: Data:RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA9 – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO:NÚMERO ELETRÔNICO: DATA ABERTURA:10 – PARECER DO AUDITOR QUANTO A SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DOCRÉDITO A SER TRANSFERIDO (juntar TVF):FAVORÁVELNome do Auditor Fiscal:DESFAVORÁVELMatrícula: Data da ManifestaçãoI - Natureza da operação: Transferência de Crédito Acumuladode ICMS;II - Finalidade de emissão: NF-e de Ajuste;III - Código de situação Tributária - CST: 090;IV - Código do produto: “CFOP5601” ou “CFOP5602” ou“CFOP5603”, conforme o caso;ICMS;V - descrição do produto: Transferência de Crédito Acumulado deVI - Código NCM: “00”;VII - Valor Total Bruto do quadro “Cálculo do Imposto”, o valordo crédito a ser transferido;VIII - Na situação tributária do PIS e da COFINS: “Operaçãosem incidência da Contribuição”;IX - Modalidade do frete: “Sem frete”;X - Nos demais campos, preencher com “0” (zero) para todoslocais numéricos e obrigatórios nos quais não consta orientação específica.Art. 8º Após a emissão da NF-e ou da NFA-e de que trata o artigo 7ºdesta Portaria, o crédito é considerado transferido, e o contribuinte ficaimpedido de reutilizar os créditos das notas fiscais constante do RESCATautorizado, sob as penas legais.Parágrafo único. Caso não haja, em até 30 dias, a emissão daNF-e ou da NFA-e de que trata o artigo 7o, o contribuinte pode solicitarao Delegado Regional de sua circunscrição a anulação/cancelamento doRESCAT autorizado.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOSSecretário de Estado da Fazenda