Resumo Busca.Legal

Foi acrescida a empresa TRANSPORTES LITORÂNEA LTDA à Portaria-SEI nº 1.199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros.
Com vigência a partir de 27.05.2022.


PORTARIA-SEI Nº 427/2022/SET, DE 25 DE MAIO DE 2022.Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposiçõescomplementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidentenas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipalde passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposiçõescontidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,Considerando o pleito da empresa TRANSPORTES LITORÂNEA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº08.540.049.0001-49, e as informações constantes no Processo SEI nº 00310004.001363/2022-33,RESOLVE:Art. 1º Acrescer ao quadro constante no art. 1º da Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, a empresaabaixo indicada:ORDEM CNPJ EMPRESA COTA MENSAL (L)5 08540049000149 TRANSPORTES LITORÂNEA LTDA 71.154Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de maio de 2022.Carlos Eduardo Xavier - Secretário de Estado da Tributação