RIOGRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 31.502, DE 12 DE MAIO DE 2022.

Altera o Decreto Estadual nº 16.760, de 11 de março de 2003, quedispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pela Procuradoria-Geraldo Estado em razão de decisões judiciais, e dá outras providências.