Resumo Busca.Legal

Foi incluído dispositivo à Lei Complementar nº 7/1997, para dispor sobre a ocorrência do fato gerador do IPTU na hipótese de prédio particular alugado por entidade religiosa.

 


LEI COMPLEMENTAR N. 728/2022. INCLUI O §3ºNO ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR N. 007, de1997 Art. 1º Fica incluído o §3º no art. 224 da LeiComplementar n. 007, de 1997, com a seguinteredação: “Art. 224 [...] §3º Considera-se ocorrido ofato gerador no dia 31 de dezembro do anoanterior ao do exercício objeto do lançamento e,na hipótese de prédio particular alugado porentidade religiosa, na data de início e de términodo prazo da locação.” Art. 2º Esta LeiComplementar entra em vigor na data de suapublicação. Florianópolis, 25 de maio de 2022.TOPAZIO SILVEIRA NETO PREFEITO MUNICIPALEVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DACASA CIVIL Autor: Ver. Roberto Katumi Oda.Projeto de Lei Complementar n. 1.884/2021.